O que é o PGDAS-D

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório é utilizado para calcular e declarar os tributos devidos pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime. As informações possuem caráter declaratório e são prestadas mensalmente.

O que o município pode observar

  • Receita bruta declarada por competência.
  • Segregação entre comércio, indústria e prestação de serviços.
  • ISS devido no Simples Nacional ou fora dele, conforme a situação.
  • Ausência de declaração e retificações relevantes.
  • Compatibilidade com NFS-e, cadastros, pagamentos e outras fontes autorizadas.

Divergência não é conclusão automática

Regime de caixa ou competência, notas canceladas, serviços sujeitos a retenção, receitas de outros estabelecimentos e atividades mistas podem explicar diferenças. A malha precisa registrar os ajustes aplicados e permitir revisão antes de qualquer providência.

Autorregularização e fiscalização baseada em risco

A própria Receita Federal utiliza cruzamentos entre valores declarados no PGDAS-D e documentos fiscais em procedimentos de malha. No município, uma estratégia proporcional pode começar por comunicação e autorregularização, escalando para ação fiscal quando persistirem materialidade e evidência.

Fontes

Conteúdo informativo. A aplicação de dados e procedimentos fiscais deve observar a legislação, os convênios, o sigilo fiscal e as normas do município.